Termos de Uso do Wacaller
Minuta para revisão jurídica e operacional antes da publicação.
O Wacaller é oferecido por APIBRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 44.959.669/0001-80 (“APIBRASIL”). Estes termos descrevem condições de uso do site, do painel e da API. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected]. O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade.
1. O serviço
O Wacaller permite conectar uma conta de WhatsApp e iniciar ligações de saída com mensagens de voz geradas a partir de texto. Conforme o recurso utilizado, o cliente pode criar campanhas, fazer perguntas, receber respostas, consultar o histórico e integrar eventos e respostas a outros sistemas. A disponibilidade das funções depende da configuração do serviço e dos fornecedores utilizados.
2. Serviço independente e risco de bloqueio
O Wacaller é um serviço independente. Não é um produto oficial da Meta ou do WhatsApp e não é afiliado, aprovado ou patrocinado por eles. WhatsApp é marca de seus respectivos titulares. A conexão utiliza o protocolo WhatsApp Web, e não a API oficial da Meta.
O uso de automação, inclusive a realização automatizada de ligações, pode resultar em restrição, suspensão ou banimento da conta ou do número do cliente pelo WhatsApp, mesmo quando o cliente entende que sua atividade é legítima. A decisão e as regras são de terceiros e podem mudar. A APIBRASIL não controla essas decisões nem garante que a conta permanecerá disponível ou que será recuperada.
Ao optar por conectar sua conta e usar o serviço, o cliente assume os riscos de medidas tomadas pelo WhatsApp relacionadas ao seu uso, inclusive eventual perda de acesso, interrupção de campanhas ou de comunicações. O cliente é responsável por conhecer e cumprir as regras da plataforma, escolher os destinatários e o conteúdo, administrar a frequência de contatos e atender à legislação. Essa atribuição de riscos não exclui nem limita direitos que a lei assegure ao cliente ou a responsabilidade própria da APIBRASIL quando aplicável.
3. Conta, acesso e segurança
O cliente deve fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas, usar uma conta de WhatsApp que esteja autorizado a conectar e proteger sua senha, tokens, dispositivos e integrações. O token de API permite acesso à operação correspondente e deve ser tratado como segredo. Comunique imediatamente à APIBRASIL qualquer suspeita de uso não autorizado.
Quem usa o serviço em nome de uma organização declara ter poderes para representá-la. O cliente responde pelas ações das pessoas a quem autorizar acesso, observado o que a legislação aplicável dispuser.
4. Uso responsável e proteção de dados
O cliente define a finalidade das ligações, as listas, o conteúdo, as respostas e os destinos de webhook. Deve ter fundamento legal adequado para tratar os dados e contatar os destinatários, prestar as informações exigidas e respeitar solicitações dos titulares e regras aplicáveis a comunicações, gravações e campanhas.
É proibido usar o serviço para fraude, assédio, ameaças, discriminação, envio de conteúdo ilegal, coleta indevida de dados ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros. O cliente não deve tentar acessar contas ou dados de terceiros sem autorização, comprometer a segurança do serviço ou utilizar credenciais alheias. A existência de um recurso técnico não representa autorização para qualquer finalidade ou para descumprir regras de terceiros.
Ao configurar integração ou webhook, o cliente é responsável pelo endereço escolhido, por proteger o sistema receptor e pelo tratamento posterior das informações recebidas. As partes observarão a LGPD conforme seus respectivos papéis e as instruções e obrigações aplicáveis.
5. Preços, recargas e cobranças
As tarifas e condições aplicáveis devem ser apresentadas ao cliente antes da contratação ou do uso que gerar cobrança. O serviço utiliza saldo pré-pago, sujeito à confirmação do pagamento pelo provedor. Conforme a configuração, pode haver cobrança por atendimento e por duração da ligação, proporcional ao tempo utilizado. O painel apresenta saldo, movimentações e valores disponíveis.
Uma solicitação de ligação não garante atendimento; a conclusão da reprodução não comprova que a mensagem foi ouvida integralmente. Falhas, interrupções e sinais de plataformas externas podem afetar o resultado. O cliente pode consultar o histórico e entrar em contato para contestar cobranças.
Pedidos de cancelamento, reembolso ou devolução de saldo serão analisados conforme as condições informadas na contratação e os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível. Estes termos não instituem perda automática de saldo nem afastam direitos legais. O procedimento e os prazos comerciais específicos devem ser definidos antes da publicação desta minuta.
6. Disponibilidade e serviços de terceiros
O funcionamento depende, entre outros fatores, da conexão do cliente, do WhatsApp, da geração de voz pela ElevenLabs, do Mercado Pago para pagamentos e dos sistemas indicados pelo próprio cliente. Os fornecedores podem alterar seus serviços, preços, regras ou disponibilidade. Podem ocorrer manutenção, falhas, atrasos ou indisponibilidade; não há garantia de entrega, atendimento ou resultado específico de uma ligação.
7. Suspensão e encerramento
A APIBRASIL poderá suspender o acesso ou encerrar o serviço quando houver uso ilícito, violação destes termos, risco à segurança, inadimplemento ou obrigação legal, observadas as circunstâncias, a comunicação cabível e a legislação aplicável. O cliente pode solicitar o encerramento pelo contato informado. O tratamento de saldo, pagamentos pendentes e dados observará as condições contratadas e os direitos legais; a suspensão de uma conta do WhatsApp por terceiro não equivale necessariamente ao encerramento da conta Wacaller.
8. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos e obrigações na forma da lei. A APIBRASIL não controla conteúdo escolhido pelo cliente, regras ou decisões de terceiros, nem assegura a manutenção de contas em plataformas externas. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada, direitos dos titulares de dados ou direitos do consumidor quando aplicáveis.
9. Propriedade intelectual
O Wacaller, sua marca e os elementos próprios da plataforma pertencem à APIBRASIL ou a seus licenciantes. O cliente recebe autorização de uso do serviço conforme estes termos, sem transferência de propriedade. O cliente mantém os direitos que possuir sobre o conteúdo que fornecer e autoriza seu tratamento na medida necessária à execução do serviço e ao cumprimento da lei.
10. Alterações, lei aplicável e contato
Os termos podem ser atualizados por mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais. A versão disponibilizada deverá indicar a data de atualização e as alterações relevantes devem ser comunicadas conforme a legislação aplicável. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos de acesso aos órgãos de proteção e ao foro competente na forma da lei.
Contato: APIBRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — CNPJ 44.959.669/0001-80 — [email protected].